Rio de Janeiro, 14 de Maio de 2011 - Boa noite! Na edição de semana passada da revista época, o atual Ministro das Relações Exteriores do Brasil, Antônio Patriota, concedeu entrevista falando sobre diversos assuntos em pauta no Itamaraty como o fim dos privilégios da UE a produtos brasileiros; direitos humanos; relações com a China, Estados Unidos, Honduras, Irã e Haiti; Mercosul; a polêmica da emissão dos passaportes diplomáticos aos filhos do ex-presidente Lula e sobre a miséria no âmbito nacional.
Reproduzo então na íntegra a entrevista concedida pelo atual chefe do Itamaraty cujo perfil já havia sido apresentado em detalhes aqui no blog.
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ÉPOCA – A União Europeia anunciou que pretende tirar o Brasil do Sistema Geral de Preferências, que dá privilégios a produtos de países em desenvolvimento. O argumento é que o Brasil não precisa mais disso. O que o itamaraty vai fazer?
Antonio Patriota – É uma decisão que não sabemos como será implementada e quando entrará em vigor. Alguns falam em 2014. Se o Brasil for excluído da lista, o beneficiado não será Bangladesh ou Haiti, será a China. Estamos preocupados, claro, porque pode distorcer o comércio e afetar a qualidade de nosso comércio com a União Europeia. É claro que queremos exportar mais bens agrícolas, mas também não queremos entraves aos manufaturados. Outro argumento é que nosso perfil exportador para a União Europeia não compete com os países de menor renda. Então, pode haver manifestação veladamente protecionista nisso. O governo brasileiro vai examinar com mais cuidado. Estamos negociando um acordo birregional de livre-comércio Mercosul-União Europeia. Esperamos que esse acordo ofereça oportunidades de aumento de comércio. A União Europeia é nosso principal parceiro comercial coletivo.
ÉPOCA – O que o Brasil pode fazer para contornar medidas desse gênero?
Patriota – A OMC (Organização Mundial do Comércio) existe para isso, para questionar práticas que encobrem intenção protecionista incompatível com regras multilaterais.
ÉPOCA – O Brasil atingiu um status internacional inédito em sua história recente. Isso implica enfrentar um jogo mais duro. Como a política externa vai lidar com isso?
Patriota – O Brasil não se furta a assumir responsabilidades adicionais. O Brasil está muito confortável com seu status de sétima economia do mundo, de país que oferece cooperação pacífica e harmoniosa com a vizinhança. Ao mesmo tempo, não devemos minimizar os desafios. Somos um país com bolsões de pobreza, uma renda per capita que não está entre a dos plenamente desenvolvidos. A presidente Dilma tem o compromisso de reduzir e até mesmo eliminar a miséria no Brasil, mas ainda existe pobreza extrema. À medida que o Brasil assume e participa de mecanismos mais restritos de tomadas de decisão, como o G20, não queremos deixar de ter sensibilidade com os mais pobres. Não queremos nos fechar numa redoma.
ÉPOCA – A China é um parceiro comercial fundamental para o Brasil. Mas desperta receio por sua concorrência e expansionismo agressivos. Como lidar com a China?
Patriota – É um desafio para o Brasil lidar com um novo mundo multipolar – e a China é um desses atores principais. Mas também é um desafio lidar com os Estados Unidos e com a União Europeia. Não nos esqueçamos de que, com a China, temos um superávit de US$ 5 bilhões. Mesmo comprando eletrodomésticos, brinquedos, manufaturados, que provocam ansiedade no setor produtivo – e há razões para isso porque existem condições diferentes de produção lá –, no cômputo geral tivemos superávit no ano passado. Agora, com a visita da presidente Dilma, houve uma comunicação real entre os dois lados. O lado chinês aceita a tese de que será desejável que o Brasil diversifique sua pauta de exportações. Não foi uma queixa para uma parte surda. Eles deram uma sinalização com a compra de 35 aviões da Embraer, a suspensão dos entraves à exportação de carne suína, a mais consumida na China. Conceitualmente não há divergência entre um lado e outro.
ÉPOCA – Como não perder espaço para a China na África e na América do Sul?
Patriota – A nossa ênfase na integração regional não deixa de ser uma estratégia, embora não precise ser apresentada dessa maneira. É importante que o Brasil trabalhe de forma próxima a seus vizinhos porque, mesmo com eles, somos menores que a China e os Estados Unidos.
ÉPOCA – O Mercosul impede que o Brasil faça acordos de livre-comércio fora do bloco. Críticos dizem que isso cria amarras. Não seria melhor que o país pudesse fazer acordos isoladamente?
Patriota – O Mercosul é fonte de ingressos extraordinária. O comércio intraMercosul cresceu de US$ 2 bilhões para US$ 22 bilhões entre 1991 e 2010. É um dado eloquente. É interessante porque exportamos produtos de valor agregado. A ausência de acordo de livre-comércio não é necessariamente um entrave ao crescimento do comércio. O Brasil teve recorde histórico de comércio com os Estados Unidos antes de 2008. Outros países com acordos de livre-comércio com os Estados Unidos, como o Chile, tiveram queda no comércio.
ÉPOCA – Quais são os próximos passos na relação com os Estados Unidos, após a visita do presidente Barack Obama?
Patriota – Eu devo ir a Washington no fim do mês para uma reunião com a secretária de Estado, Hillary Clinton, para começarmos a dar sentido concreto a algumas iniciativas. As mais importantes são em ciência e tecnologia, educação, novos instrumentos para conversas sobre a relação econômico-comercial, a questão de promoção da igualdade racial, de gênero, de cooperação em terceiros países e o Haiti.
ÉPOCA – Antes do terremoto estava programado o início da redução das tropas brasileiras no Haiti. Isso vai acontecer?
Patriota – Embora essa questão esteja – digamos, latente –, existe um sentimento que, com o terremoto, a epidemia de cólera e o processo eleitoral, ainda precisamos encarar um período de permanência da Minustah (Força de Estabilização das Nações Unidas para o Haiti) no Haiti.
ÉPOCA – A presidente Dilma fez uma defesa veemente dos direitos humanos ao condenar a sentença de apedrejamento da iraniana Sakineh Ashtiani. Por que, na visita à China, um país acusado de graves violações, o tema foi evitado?
Patriota – Mas o tema está mencionado no comunicado conjunto da visita à China, e isso não é comum. Estamos criando espaço para conversar com a China, sim, sobre direitos humanos. Aliás, nesse tema, é bom ter presente uma definição ampla. A pessoa que não come, não se veste, não tem um teto, nem água corrente não tem os direitos humanos mais básicos do indivíduo. Redução da pobreza e da fome tem uma dimensão humana. É a área em que o Brasil, e também a China, avançou muito. É claro que representamos a democracia. Mas cada país segue seu caminho.
ÉPOCA – O governo passado evitou condenar o Irã por abusos aos direitos humanos. Recentemente, o Brasil votou pelo envio de um relator para investigar as garantias individuais no Irã. A relação mudou?
Patriota – Mesmo no governo anterior foram feitos esforços para que pessoas presas no Irã fossem soltas – com êxito. Não é assim, como se não tivesse menção ao tema. Tentamos ter um padrão de comportamento coerente. Queremos para os outros o que queremos para nós. Existe a figura do relator especial (da ONU) para tortura, execuções sumárias, condições carcerárias. Nós damos convites para que eles visitem o Brasil e façam relatórios. Outros países também devem admitir os relatores. Quando um país se recusa a recebê-los sistematicamente, caso do Irã, nós achamos que se justifica a indicação de um relator especial.
ÉPOCA – O Brasil está próximo de reconhecer o governo de Honduras?
Patriota – Há um processo interessante em curso, liderado pela Venezuela e pela Colômbia. Eles chamaram o presidente Pepe Lobo e o ex-presidente Manuel Zelaya, que não compareceu, mas estabeleceu algumas condições, aceitas na essência pelo Pepe Lobo. Eles estão negociando as condições que permitiriam o regresso do Zelaya. É um processo que não vamos precipitar para que não descarrile.
ÉPOCA – A publicação de um livro com evidências de colaboração entre as Forças Armadas Revolucionárias da Colômbia (Farc) e o governo do presidente da Venezuela, Hugo Chávez, pode criar tensões?
Patriota – O governo venezuelano entregou às autoridades colombianas um sujeito chamado Joaquim Perez, considerado o embaixador das Farc na Europa. Isso foi no fim de abril. Agora Bogotá entregou a Caracas um narcotraficante. Eu acho que está aí o desejo dos dois países de virarem a página. Não vou me pronunciar sobre um relatório elaborado por um instituto inglês. Esses acontecimentos são mais eloquentes e falam mais da realidade atual.
ÉPOCA – Em 2012, o Brasil vai sediar a Rio+20, uma cúpula para discutir o desenvolvimento sustentável. Qual será a postura, agora que o país é dono de uma grande reserva de petróleo?
Patriota – A descoberta do pré-sal – a presidente Dilma me disse isso em várias ocasiões – não afastará nosso compromisso de manter grande parte de nossa matriz como renovável. Além de ser dono de uma reserva de petróleo importante, o Brasil também tem a matriz energética mais limpa. Vamos ser o único país do mundo com essa característica. O que nos credencia não só para ser o país-ponte entre ricos e pobres, mas entre grandes produtores de petróleo e países com consciência verde.
ÉPOCA – O itamaraty concluiu que a concessão de passaportes diplomáticos aos filhos do ex-presidente Lula foi legal. Por que, então, as regras mudaram?
Patriota – A nova legislação visa dar mais critério à concessão desse documento. Vai na linha do desejo da presidente Dilma de dar tratamento mais rigoroso às iniciativas do Estado. Para o itamaraty, será até útil tornar essa concessão mais rigorosa porque passaportes diplomáticos só devem ser concedidos nos casos efetivamente necessários.
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Até mais,
Renato Vieira
Reproduzo então na íntegra a entrevista concedida pelo atual chefe do Itamaraty cujo perfil já havia sido apresentado em detalhes aqui no blog.
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ÉPOCA – A União Europeia anunciou que pretende tirar o Brasil do Sistema Geral de Preferências, que dá privilégios a produtos de países em desenvolvimento. O argumento é que o Brasil não precisa mais disso. O que o itamaraty vai fazer?
Antonio Patriota – É uma decisão que não sabemos como será implementada e quando entrará em vigor. Alguns falam em 2014. Se o Brasil for excluído da lista, o beneficiado não será Bangladesh ou Haiti, será a China. Estamos preocupados, claro, porque pode distorcer o comércio e afetar a qualidade de nosso comércio com a União Europeia. É claro que queremos exportar mais bens agrícolas, mas também não queremos entraves aos manufaturados. Outro argumento é que nosso perfil exportador para a União Europeia não compete com os países de menor renda. Então, pode haver manifestação veladamente protecionista nisso. O governo brasileiro vai examinar com mais cuidado. Estamos negociando um acordo birregional de livre-comércio Mercosul-União Europeia. Esperamos que esse acordo ofereça oportunidades de aumento de comércio. A União Europeia é nosso principal parceiro comercial coletivo.
ÉPOCA – O que o Brasil pode fazer para contornar medidas desse gênero?
Patriota – A OMC (Organização Mundial do Comércio) existe para isso, para questionar práticas que encobrem intenção protecionista incompatível com regras multilaterais.
ÉPOCA – O Brasil atingiu um status internacional inédito em sua história recente. Isso implica enfrentar um jogo mais duro. Como a política externa vai lidar com isso?
Patriota – O Brasil não se furta a assumir responsabilidades adicionais. O Brasil está muito confortável com seu status de sétima economia do mundo, de país que oferece cooperação pacífica e harmoniosa com a vizinhança. Ao mesmo tempo, não devemos minimizar os desafios. Somos um país com bolsões de pobreza, uma renda per capita que não está entre a dos plenamente desenvolvidos. A presidente Dilma tem o compromisso de reduzir e até mesmo eliminar a miséria no Brasil, mas ainda existe pobreza extrema. À medida que o Brasil assume e participa de mecanismos mais restritos de tomadas de decisão, como o G20, não queremos deixar de ter sensibilidade com os mais pobres. Não queremos nos fechar numa redoma.
ÉPOCA – A China é um parceiro comercial fundamental para o Brasil. Mas desperta receio por sua concorrência e expansionismo agressivos. Como lidar com a China?
Patriota – É um desafio para o Brasil lidar com um novo mundo multipolar – e a China é um desses atores principais. Mas também é um desafio lidar com os Estados Unidos e com a União Europeia. Não nos esqueçamos de que, com a China, temos um superávit de US$ 5 bilhões. Mesmo comprando eletrodomésticos, brinquedos, manufaturados, que provocam ansiedade no setor produtivo – e há razões para isso porque existem condições diferentes de produção lá –, no cômputo geral tivemos superávit no ano passado. Agora, com a visita da presidente Dilma, houve uma comunicação real entre os dois lados. O lado chinês aceita a tese de que será desejável que o Brasil diversifique sua pauta de exportações. Não foi uma queixa para uma parte surda. Eles deram uma sinalização com a compra de 35 aviões da Embraer, a suspensão dos entraves à exportação de carne suína, a mais consumida na China. Conceitualmente não há divergência entre um lado e outro.
ÉPOCA – Como não perder espaço para a China na África e na América do Sul?
Patriota – A nossa ênfase na integração regional não deixa de ser uma estratégia, embora não precise ser apresentada dessa maneira. É importante que o Brasil trabalhe de forma próxima a seus vizinhos porque, mesmo com eles, somos menores que a China e os Estados Unidos.
ÉPOCA – O Mercosul impede que o Brasil faça acordos de livre-comércio fora do bloco. Críticos dizem que isso cria amarras. Não seria melhor que o país pudesse fazer acordos isoladamente?
Patriota – O Mercosul é fonte de ingressos extraordinária. O comércio intraMercosul cresceu de US$ 2 bilhões para US$ 22 bilhões entre 1991 e 2010. É um dado eloquente. É interessante porque exportamos produtos de valor agregado. A ausência de acordo de livre-comércio não é necessariamente um entrave ao crescimento do comércio. O Brasil teve recorde histórico de comércio com os Estados Unidos antes de 2008. Outros países com acordos de livre-comércio com os Estados Unidos, como o Chile, tiveram queda no comércio.
ÉPOCA – Quais são os próximos passos na relação com os Estados Unidos, após a visita do presidente Barack Obama?
Patriota – Eu devo ir a Washington no fim do mês para uma reunião com a secretária de Estado, Hillary Clinton, para começarmos a dar sentido concreto a algumas iniciativas. As mais importantes são em ciência e tecnologia, educação, novos instrumentos para conversas sobre a relação econômico-comercial, a questão de promoção da igualdade racial, de gênero, de cooperação em terceiros países e o Haiti.
ÉPOCA – Antes do terremoto estava programado o início da redução das tropas brasileiras no Haiti. Isso vai acontecer?
Patriota – Embora essa questão esteja – digamos, latente –, existe um sentimento que, com o terremoto, a epidemia de cólera e o processo eleitoral, ainda precisamos encarar um período de permanência da Minustah (Força de Estabilização das Nações Unidas para o Haiti) no Haiti.
ÉPOCA – A presidente Dilma fez uma defesa veemente dos direitos humanos ao condenar a sentença de apedrejamento da iraniana Sakineh Ashtiani. Por que, na visita à China, um país acusado de graves violações, o tema foi evitado?
Patriota – Mas o tema está mencionado no comunicado conjunto da visita à China, e isso não é comum. Estamos criando espaço para conversar com a China, sim, sobre direitos humanos. Aliás, nesse tema, é bom ter presente uma definição ampla. A pessoa que não come, não se veste, não tem um teto, nem água corrente não tem os direitos humanos mais básicos do indivíduo. Redução da pobreza e da fome tem uma dimensão humana. É a área em que o Brasil, e também a China, avançou muito. É claro que representamos a democracia. Mas cada país segue seu caminho.
ÉPOCA – O governo passado evitou condenar o Irã por abusos aos direitos humanos. Recentemente, o Brasil votou pelo envio de um relator para investigar as garantias individuais no Irã. A relação mudou?
Patriota – Mesmo no governo anterior foram feitos esforços para que pessoas presas no Irã fossem soltas – com êxito. Não é assim, como se não tivesse menção ao tema. Tentamos ter um padrão de comportamento coerente. Queremos para os outros o que queremos para nós. Existe a figura do relator especial (da ONU) para tortura, execuções sumárias, condições carcerárias. Nós damos convites para que eles visitem o Brasil e façam relatórios. Outros países também devem admitir os relatores. Quando um país se recusa a recebê-los sistematicamente, caso do Irã, nós achamos que se justifica a indicação de um relator especial.
ÉPOCA – O Brasil está próximo de reconhecer o governo de Honduras?
Patriota – Há um processo interessante em curso, liderado pela Venezuela e pela Colômbia. Eles chamaram o presidente Pepe Lobo e o ex-presidente Manuel Zelaya, que não compareceu, mas estabeleceu algumas condições, aceitas na essência pelo Pepe Lobo. Eles estão negociando as condições que permitiriam o regresso do Zelaya. É um processo que não vamos precipitar para que não descarrile.
ÉPOCA – A publicação de um livro com evidências de colaboração entre as Forças Armadas Revolucionárias da Colômbia (Farc) e o governo do presidente da Venezuela, Hugo Chávez, pode criar tensões?
Patriota – O governo venezuelano entregou às autoridades colombianas um sujeito chamado Joaquim Perez, considerado o embaixador das Farc na Europa. Isso foi no fim de abril. Agora Bogotá entregou a Caracas um narcotraficante. Eu acho que está aí o desejo dos dois países de virarem a página. Não vou me pronunciar sobre um relatório elaborado por um instituto inglês. Esses acontecimentos são mais eloquentes e falam mais da realidade atual.
ÉPOCA – Em 2012, o Brasil vai sediar a Rio+20, uma cúpula para discutir o desenvolvimento sustentável. Qual será a postura, agora que o país é dono de uma grande reserva de petróleo?
Patriota – A descoberta do pré-sal – a presidente Dilma me disse isso em várias ocasiões – não afastará nosso compromisso de manter grande parte de nossa matriz como renovável. Além de ser dono de uma reserva de petróleo importante, o Brasil também tem a matriz energética mais limpa. Vamos ser o único país do mundo com essa característica. O que nos credencia não só para ser o país-ponte entre ricos e pobres, mas entre grandes produtores de petróleo e países com consciência verde.
ÉPOCA – O itamaraty concluiu que a concessão de passaportes diplomáticos aos filhos do ex-presidente Lula foi legal. Por que, então, as regras mudaram?
Patriota – A nova legislação visa dar mais critério à concessão desse documento. Vai na linha do desejo da presidente Dilma de dar tratamento mais rigoroso às iniciativas do Estado. Para o itamaraty, será até útil tornar essa concessão mais rigorosa porque passaportes diplomáticos só devem ser concedidos nos casos efetivamente necessários.
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Até mais,
Renato Vieira
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